20/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 19:52

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ESCARLATT PAULINA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESCARLATT PAULINA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:27

Juntada de outras peças
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002408-06.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESCARLATT PAULINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA FERREIRA QUIRINO - GO58838 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo.

Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida.

Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 01/03/2024 e DIP a partir de 01/01/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora o valor das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV ou precatório, conforme a ser apurado; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela.

Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária a partir do primeiro dia útil seguinte após decorrido o prazo para cumprimento.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas.

Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja concordância com os valores apresentados pelo INSS, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV.

Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91.

Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação.

Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
27/05/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:25

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:25

Homologada a Transação
16/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:55

Juntada de manifestação
25/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ESCARLATT PAULINA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESCARLATT PAULINA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:04

Juntada de manifestação
25/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 16:19

Juntada de manifestação
13/01/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:39

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
29/12/2024 22:43

Juntada de laudo de perícia médica
18/11/2024 16:00

Juntada de manifestação
12/11/2024 14:34

Perícia agendada
11/11/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:19

Juntada de manifestação
13/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
11/07/2024 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 15:26

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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