09/09/2025 00:00

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NUNES ROSA TOME em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 06:21

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025
28/08/2025 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
24/08/2025 10:51

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:58

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:38

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NUNES ROSA TOME em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:09

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NUNES ROSA TOME em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:06

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NUNES ROSA TOME em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 10:43

Juntada de documentos diversos
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010926-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE MARIA NUNES ROSA TOME Advogado do(a) AUTOR: MARIAH VIEIRA LEAO - GO56846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LUCIENE MARIA NUNES ROSA TOME CPF: *10.***.*21-93 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 26/12/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 21/10/2025 RPV VALOR: R$ 4.790,00 (quatro mil, setecentos e noventa reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185901134.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
03/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:47

Juntada de manifestação
22/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:17

Juntada de petição intercorrente
04/05/2025 14:08

Juntada de manifestação
24/04/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
21/04/2025 10:59

Juntada de laudo pericial
17/03/2025 19:46

Juntada de manifestação
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:32

Recebidos os autos
28/02/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 01:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/02/2025 01:47

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 14:11

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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