01/09/2025 14:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ARAUJO BARROS NUNES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ARAUJO BARROS NUNES em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 08:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1002682-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO BARROS NUNES Advogado do(a) AUTOR: STEFANY SANTIAGO GONCALVES - GO71725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: FRANCISCO DE ARAUJO BARROS NUNES CPF: *11.***.*18-43 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 01/07/2022 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187268508.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
04/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 22:51

Juntada de manifestação
22/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:31

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 23:58

Juntada de manifestação
24/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
21/04/2025 16:34

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ARAUJO BARROS NUNES em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:33

Recebidos os autos
07/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:57

Juntada de manifestação
27/01/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/01/2025 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 19:35

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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