03/09/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
02/09/2025 01:45

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 17:14

Expedição de Documento RPV.
08/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:01

Decorrido prazo de MAYARA DOS SANTOS FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:29

Juntada de cumprimento de sentença
14/07/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 17:31

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 17:31

Homologada a Transação
14/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:05

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 20:43

Juntada de contestação
08/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
14/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012985-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAYARA DOS SANTOS FERREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se que a parte autora é domiciliada em município abrangido pela Subseção Judiciária de Juína/MT, qual seja, em Colniza, conforme documento de ID nº 2184928747.

De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, "onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.009, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual".

No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la, pois sequer é o município mais próximo.

Assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e tendo em vista o transcurso do tempo e, em razão do momento processual em que se encontra o feito, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de Juína, com as homenagens e cautelas de praxe.

Ciência à parte autora.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
20/05/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:37

Declarada incompetência
20/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:31

Cancelada a conclusão
20/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/05/2025 12:06

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 11:30

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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