26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022832-13.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE: MARIA DIONISIA DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
01/08/2023 10:13

Conclusos para julgamento
01/08/2023 10:12

Desentranhado o documento
01/08/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 15:16

Juntada de documento comprobatório
14/04/2023 02:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:53

Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 19:42

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA DIONISIA DA COSTA em 07/03/2023 23:59.
16/02/2023 13:33

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 13:33

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 13:33

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DIONISIA DA COSTA - CPF: *43.***.*26-49 (AUTOR)
10/11/2022 11:09

Juntada de manifestação
13/07/2022 12:44

Conclusos para despacho
25/06/2022 02:12

Decorrido prazo de MARIA DIONISIA DA COSTA em 24/06/2022 23:59.
06/06/2022 21:30

Juntada de manifestação
31/05/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 09:32

Conclusos para despacho
15/03/2022 18:42

Juntada de contestação
21/01/2022 22:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
15/09/2021 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 13:25

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato normativo • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Aditamento à inicial • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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