26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020007-62.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
15/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/06/2024 09:44

Juntada de manifestação
03/04/2024 22:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/04/2024 00:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:22

Decorrido prazo de KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 11:24

Concedida a gratuidade da justiça a KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO - CPF: *84.***.*61-68 (AUTOR)
05/02/2024 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 11:24

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 10:01

Conclusos para julgamento
02/11/2023 19:47

Juntada de manifestação
02/11/2023 19:46

Juntada de manifestação
02/11/2023 19:31

Juntada de manifestação
31/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:48

Decorrido prazo de KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO em 28/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:21

Juntada de manifestação
10/08/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:11

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
29/07/2023 00:44

Decorrido prazo de KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:06

Perícia agendada
30/06/2023 18:21

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2023 18:21

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:49

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:08

Juntada de contestação
12/12/2022 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:09

Juntada de Certidão
24/11/2022 17:14

Juntada de laudo pericial
26/10/2022 01:17

Decorrido prazo de KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:44

Perícia agendada
12/09/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:43

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/09/2022 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2022 13:37

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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