03/09/2025 15:53

Juntada de manifestação
28/08/2025 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES FERNANDES em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 05:42

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2025.
13/08/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
10/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
10/08/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005917-06.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO ALVES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *03.***.*59-68 DIB: 03/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: 6511905121 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

CLAUDIO ALVES FERNANDES (*03.***.*59-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6511905121 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário Restabelecimento a partir de 03/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 25/07/2024) DIP 01/05/2025 DCB *** *** - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Homologada a Transação
26/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:44

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/05/2025 20:40

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:03

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 16:21

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES FERNANDES em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:59

Perícia agendada
21/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:42

Juntada de manifestação
06/12/2024 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES FERNANDES em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 20:51

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 20:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:37

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 12:36

Cancelada a conclusão
21/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
18/11/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2024 12:46

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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