09/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:25

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002601-19.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LESSA PONTES NETO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: *15.***.*11-25 DIB: 10/02/2023 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

FRANCISCO LESSA PONTES NETO (*15.***.*11-25) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 6352760892 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário/Acidentário DIB 10/02/2023 ( X) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.

DIP 01/03/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 10/02/2023 a 28/03/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Homologada a Transação
26/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/04/2025 15:27

Decorrido prazo de FRANCISCO LESSA PONTES NETO em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:27

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO LESSA PONTES NETO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:00

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
25/09/2024 16:50

Juntada de manifestação
05/09/2024 06:33

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 19:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:05

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
14/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
24/07/2024 19:42

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 19:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2024 13:05

Conclusos para julgamento
26/01/2024 14:44

Juntada de manifestação
24/01/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO LESSA PONTES NETO em 23/01/2024 23:59.
04/12/2023 14:39

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:57

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:06

Juntada de laudo pericial
31/08/2023 13:54

Perícia agendada
26/08/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LESSA PONTES NETO em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:55

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 14:25

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
26/05/2023 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2023 11:13

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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