09/09/2025 01:43

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:54

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
16/06/2025 01:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006497-36.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *79.***.*07-34 DIB: 10/04/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 28/12/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-348 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (*79.***.*07-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/04/2024 ( ) dia seguinte à cessação do NB 6465118045 (requerimento Atestmed) DIP 01/03/2025 DCB 28/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Homologada a Transação
26/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/04/2025 15:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:22

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
08/03/2025 17:34

Juntada de manifestação
03/03/2025 11:19

Juntada de laudo pericial
12/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:05

Perícia agendada
11/02/2025 13:41

Juntada de manifestação
10/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:25

Juntada de manifestação
19/12/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *79.***.*07-34 (AUTOR)
19/12/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
12/12/2024 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 10:11

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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