09/08/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
24/07/2025 21:34

Juntada de ciência
24/07/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 24/07/2025.
24/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 08:35

Expedição de Documento RPV.
11/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 00:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSTA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 04:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006289-52.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *80.***.*05-04 DIB: 09/01/2025 DIP: 01/03/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação DII: TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

SEBASTIAO COSTA DA SILVA (*80.***.*05-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/01/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia judicial DIP 01/03/2025 DCB 120 dias a contar da data da implantação - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$2.600,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Homologada a Transação
15/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:39

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:00

Juntada de laudo pericial
28/01/2025 07:38

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:20

Perícia agendada
15/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
03/12/2024 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 21:48

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 21:48

Juntada de Certidão
02/12/2024 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029165-10.2023.4.01.3200

Luiz Henrique Brasil de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Rodrigues Brasil

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1014155-16.2025.4.01.3600

Vidal Logistica e Transportes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Maria Jose Aires Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0002128-03.2011.4.01.3602

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Advogado: Joao Ricardo Filipak

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2018 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0015950-35.2015.4.01.3500

Sindicato das Industrias de Material Pla...

Presidente do Conselho Regional de Quimi...

Advogado: Fernanda Goncalves do Carmo Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2015 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0015950-35.2015.4.01.3500

Conselho Regional de Quimica da 12 Regia...

Sindicato das Industrias de Material Pla...

Advogado: Fernanda Goncalves do Carmo Moreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:18

Exibir Processo