27/06/2025 01:55

Decorrido prazo de ETELVINA NEGRAO ALVES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:29

Decorrido prazo de JACKSON NEGRAO CORREIA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NEGRAO ALVES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de WANDERLEIA CORREIA LIMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de LENI NEGRAO CORREA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:39

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 19:08

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005911-42.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Anulação de Débito Fiscal, Idoso] TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO NEGRAO ALVES, JACKSON NEGRAO CORREIA, ANTONIA MARIA NEGRAO ALVES, WANDERLEIA CORREIA LIMA, ETELVINA NEGRAO ALVES EXEQUENTE: LENI NEGRAO CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 12:26

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/06/2024 13:17

Juntada de manifestação
12/03/2024 01:29

Decorrido prazo de ETELVINA NEGRAO ALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:29

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA NEGRAO ALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:34

Decorrido prazo de LENI NEGRAO CORREA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:34

Decorrido prazo de WANDERLEIA CORREIA LIMA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:34

Decorrido prazo de JACKSON NEGRAO CORREIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NEGRAO ALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:33

Juntada de Informações prestadas
15/02/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA MARIA NEGRAO ALVES - CPF: *21.***.*75-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ETELVINA NEGRAO ALVES - CPF: *34.***.*37-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON NEGRAO CORREIA - CPF: *02.***.*75-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LENI NEGR
15/02/2024 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2023 17:25

Conclusos para julgamento
28/06/2023 16:25

Juntada de manifestação
27/06/2023 05:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NEGRAO ALVES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:21

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA NEGRAO ALVES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:20

Decorrido prazo de ETELVINA NEGRAO ALVES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:18

Decorrido prazo de WANDERLEIA CORREIA LIMA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:17

Decorrido prazo de JACKSON NEGRAO CORREIA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:54

Decorrido prazo de LENI NEGRAO CORREA em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:40

Decorrido prazo de WANDERLEIA CORREIA LIMA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:40

Decorrido prazo de ETELVINA NEGRAO ALVES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:39

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA NEGRAO ALVES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:39

Decorrido prazo de JACKSON NEGRAO CORREIA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:39

Decorrido prazo de LENI NEGRAO CORREA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NEGRAO ALVES em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:34

Juntada de petição intercorrente
02/06/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:28

Juntada de Certidão
31/05/2023 22:58

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
16/05/2023 11:32

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 11:32

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 14:26

Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 13:12

Conclusos para decisão
25/03/2023 00:50

Decorrido prazo de LENI NEGRAO CORREA em 24/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:23

Juntada de ato ordinatório
27/02/2023 17:36

Juntada de petição intercorrente
23/02/2023 15:10

Perícia agendada
23/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:38

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 14:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2022 16:55

Juntada de manifestação
16/11/2022 13:04

Juntada de manifestação
09/10/2022 11:00

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
14/06/2022 20:25

Juntada de contestação
12/05/2022 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
24/03/2022 18:58

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2022 16:44

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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