15/08/2025 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
15/08/2025 19:14

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:10

Decorrido prazo de VANESSA ASSUNCAO DE MOURA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:33

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 13:12

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Decorrido prazo de VANESSA ASSUNCAO DE MOURA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 18:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006764-08.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA ASSUNCAO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *15.***.*75-73 DIB: 25/08/2023 DIP: 01/03/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-260 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 25/08/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 28.433,45 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Homologada a Transação
26/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
24/05/2025 15:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 21:41

Juntada de contestação
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:24

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 12:00

Juntada de manifestação
27/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:49

Perícia agendada
27/02/2025 09:38

Juntada de manifestação
22/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
22/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a VANESSA ASSUNCAO DE MOURA - CPF: *15.***.*75-73 (AUTOR)
30/01/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
30/12/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
30/12/2024 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 11:09

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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