04/09/2025 16:41

Juntada de documento sirea
17/06/2025 20:22

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1011055-60.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: KALEBI MARQUES MACIEL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 18:40

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 20:25

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/06/2024 17:46

Juntada de manifestação
29/05/2024 14:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:09

Decorrido prazo de KALEBI MARQUES MACIEL em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:00

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 12:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 12:00

Concedida a gratuidade da justiça a KALEBI MARQUES MACIEL - CPF: *03.***.*06-86 (AUTOR)
02/05/2024 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 12:08

Conclusos para julgamento
12/12/2023 18:02

Juntada de manifestação
12/12/2023 14:01

Juntada de contestação
27/11/2023 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
27/11/2023 07:54

Juntada de laudo pericial
08/11/2023 12:46

Juntada de apresentação de quesitos
30/10/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:49

Perícia agendada
18/10/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:52

Juntada de manifestação
25/07/2023 01:42

Decorrido prazo de KALEBI MARQUES MACIEL em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 18:22

Juntada de manifestação
30/06/2023 18:21

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2023 18:21

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:25

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/04/2023 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2023 20:50

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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