26/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:47

Juntada de cumprimento de sentença
19/07/2025 01:13

Decorrido prazo de DENITA DA SILVA BEZERRA em 18/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:00

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2025.
24/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:11

Juntada de cumprimento de sentença
10/06/2025 21:31

Juntada de Certidão
10/06/2025 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 18:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/06/2025 00:46

Decorrido prazo de DENITA DA SILVA BEZERRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023739-44.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DENITA DA SILVA BEZERRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida.

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII).

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 15/08/2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade.

Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício entre 15/08/2023 a 21/10/2024, conforme CTPS e/ou CNIS.

Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício.

A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91.

A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91.

Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é temporária, convém destacar que, considerando a idade (62 anos), escolaridade (oitava série) e sua atividade habitual (costureira) demonstram ser muito difícil a recuperação de sua capacidade laborativa.

Por essa razão, recomenda-se a concessão de auxílio-doença/incapacidade temporária seguida de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente.

Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício por incapacidade (DRB: 22/10/2024).

Igualmente, a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente na data da sentença, momento em que suas condições pessoais foram analisadas por este juízo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: a.1) implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 22/10/2024 DIP: Dia anterior à implantação da Aposentadoria por invalidez DCB: Data da sentença a.2) converter o benefício acima em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, com DII, DIB e DIP na data de prolação desta sentença, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: Data da sentença DIP: Data da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB/DRB e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social.

Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
20/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a DENITA DA SILVA BEZERRA - CPF: *96.***.*82-87 (AUTOR)
20/05/2025 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 09:48

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:41

Juntada de impugnação
09/04/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
15/03/2025 18:45

Juntada de laudo pericial
22/02/2025 01:09

Decorrido prazo de DENITA DA SILVA BEZERRA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:31

Perícia agendada
12/02/2025 19:19

Recebidos os autos
12/02/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2025 17:35

Juntada de manifestação
03/02/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
15/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 19:36

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 19:36

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 19:36

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 19:35

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/10/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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