TRF1 - 1007500-28.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007500-28.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLERSON DAVI DOS SANTOS DENIZ REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTICA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por WELLERSON DAVI DOS SANTOS DENIZ, em desfavor da UNIAO FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a liberação do bloqueio da sua CNH, com expedição da CNH definitiva.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

No mérito, o autor pleiteia a confirmação da liminar, bem como a transferência do auto de infração nº T575658177, para o prontuário do Sr.

ROGERIO DA SILVA RONDON, inscrito no CPF *21.***.*02-62 portador da CNH nº *55.***.*79-12, declarando-o real condutor, conforme declarações de autoria (anexa), determinando a liberação para o autor realizar a renovação de sua CNH de permissão para definitiva.

O autor relata que teve ciência do bloqueio de sua CNH definitiva após sua emissão, em decorrência de uma multa registrada em 17/02/2022, referente à infração de trânsito AIT:T575658177.

A referida penalidade foi imposta ao proprietário do veículo, com registro de bloqueio em 21/04/2024, ou seja, quase dois anos após o suposto fato infracional.

Ressalta que, na data mencionada, a motocicleta encontrava-se sob a posse de um terceiro, que a utilizou para realizar uma entrega.

No entanto, não foi possível indicar o real condutor da infração, tendo em vista que não foi devidamente notificado para apresentação do responsável.

O Auto de Infração de Trânsito foi anotado pelo órgão autuador PRF (id 2177108088).

Inicialmente os autos foram distribuídos ao JEF da SJMT e, posteriormente, declinado da competência (id 2178316792).

Determinado a emenda à inicial para inclusão do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT e concedido o benefício da justiça gratuita (id 2186535763).

Emenda à inicial (id 2187386652).

Vieram-me conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Para concessão de tutela de urgência, a lei exige a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do CPC).

Não se verificam configurados os requisitos necessários à concessão da medida pretendida.

No caso concreto, os documentos trazidos com a inicial, não são suficientes para alicerçar o pleito autoral, ou seja, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações.

Ademais, o autor sequer juntou cópia do processo administrativo.

Nesse sentido, reputo imprescindível o contraditório e a instrução do feito, para ilidir as presunções de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo ora combatido.

Além do mais, não vislumbro o perigo da demora para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a concessão do pedido liminar.

Acolho a emenda à inicial.

Proceda-se à anotação do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, no PJe, conforme dados na petição em id 2187386652.

Exclua-se o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Citem-se.

Após, intime-se a parte autora para impugnação, oportunidade em que deverá manifestar seu eventual interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, intimem-se os requeridos para que manifestem o eventual interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo provas a especificar, façam os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto