14/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:28

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE PAULA MACHADO em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-53.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE PAULA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Não há preliminares a enfrentar.

Passo ao mérito.

De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de carência para a sua concessão.

Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial o boletim de ocorrência.

No tocante à incapacidade, concluiu a perícia que o acidente de trânsito sofrido pela parte autora em 2011 não gerou sequela que haja reduzido sua aptidão para o trabalho habitualmente exercido na época (gari).

Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial.

Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito.

Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Fica prejudicado o exame da condição de segurado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
27/05/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 14:31

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MARCOS DE PAULA MACHADO - CPF: *13.***.*10-25 (AUTOR)
26/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
26/05/2025 00:19

Juntada de contestação
29/04/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:28

Juntada de impugnação
14/04/2025 20:30

Juntada de laudo pericial
14/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:09

Juntada de resposta
19/02/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:43

Recebidos os autos
12/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 11:56

Juntada de resposta
01/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
01/02/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:34

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:33

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:33

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:33

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:33

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:33

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/01/2025 13:48

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 11:48

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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