TRF1 - 1007830-66.2022.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 10:21
Juntada de petição intercorrente
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14/06/2025 08:39
Publicado Despacho em 27/05/2025.
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14/06/2025 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1007830-66.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: JACIANA DE SOUZA SERRAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.
Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.
Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.
B.
A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.
C.
A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.
D.
A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.
A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.
F.
A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.
A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.
G.
O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.
Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.
Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.
Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL -
23/05/2025 18:42
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2025 18:42
Juntada de Certidão
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23/05/2025 18:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 18:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 16:11
Conclusos para despacho
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06/05/2025 15:39
Juntada de Certidão
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31/01/2025 18:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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03/12/2024 08:55
Juntada de cumprimento de sentença
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14/10/2024 15:28
Juntada de petição intercorrente
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20/08/2024 08:37
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2024 23:59.
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10/08/2024 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.
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27/06/2024 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2024 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2024 09:54
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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18/11/2023 00:51
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.
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10/11/2023 11:03
Juntada de petição intercorrente
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30/10/2023 10:56
Processo devolvido à Secretaria
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30/10/2023 10:56
Juntada de Certidão
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30/10/2023 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/10/2023 10:56
Julgado procedente o pedido
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30/10/2023 10:56
Concedida a gratuidade da justiça a JACIANA DE SOUZA SERRAO - CPF: *36.***.*98-50 (AUTOR)
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23/10/2023 12:25
Conclusos para julgamento
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21/08/2023 09:03
Juntada de petição intercorrente
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18/08/2023 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 14:47
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 10:20, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
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18/08/2023 14:46
Juntada de ato ordinatório
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08/08/2023 09:06
Juntada de petição intercorrente
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25/07/2023 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/07/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 16:13
Processo devolvido à Secretaria
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24/07/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 15:00
Conclusos para despacho
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22/06/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 13:56
Juntada de réplica
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13/03/2023 11:14
Processo devolvido à Secretaria
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13/03/2023 11:14
Juntada de Certidão
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13/03/2023 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2022 08:14
Conclusos para despacho
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04/07/2022 14:18
Juntada de contestação
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31/05/2022 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/05/2022 16:46
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
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20/04/2022 11:34
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
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20/04/2022 11:34
Juntada de Informação de Prevenção
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20/04/2022 11:01
Recebido pelo Distribuidor
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20/04/2022 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2022
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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