06/09/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:48

Decorrido prazo de KARINE MARQUES PEREIRA KONFIDERA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 19:23

Expedição de Documento RPV.
30/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Decorrido prazo de KARINE MARQUES PEREIRA KONFIDERA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000558-59.2025.4.01.3606 AUTOR: KARINE MARQUES PEREIRA KONFIDERA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PARISE - MT30121/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Rural].

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF KARINE MARQUES PEREIRA KONFIDERA (*51.***.*54-00) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 24/10/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

De outra parte, no id. 2188660930, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2186652901) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3.

Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 6.200,00, obedecendo a divisão entre principal e juros.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
27/05/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:31

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:31

Homologada a Transação
27/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:07

Juntada de manifestação
15/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:31

Juntada de contestação
25/04/2025 14:35

Decorrido prazo de KARINE MARQUES PEREIRA KONFIDERA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:26

Juntada de emenda à inicial
26/03/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
25/03/2025 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 11:32

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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