02/09/2025 01:05

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT.
28/08/2025 15:12

Juntada de Cálculos judiciais
14/08/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/07/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:42

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:35

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:52

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 16:14

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 00:04

Decorrido prazo de MILTON CESAR BARNABE em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 13:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001900-42.2024.4.01.3606 AUTOR: MILTON CESAR BARNABE Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 642.297.751-8 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 10/09/2023 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 09/02/2023) DIP 01/05/2025 DCB 10/02/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2188676489, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2187749943) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3.

Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados.

Prazo de quinze dias.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
27/05/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:31

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:31

Homologada a Transação
26/05/2025 18:03

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:40

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:56

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 16:27

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/05/2025 14:55

Juntada de Vistos em correição
07/05/2025 15:12

Juntada de impugnação
25/04/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:44

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:14

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 20:24

Juntada de laudo de perícia médica
20/01/2025 18:21

Juntada de manifestação
08/01/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:30

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 14:32

Juntada de manifestação
26/11/2024 17:11

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:59

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
10/10/2024 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 18:34

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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