24/06/2025 21:52

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:19

Publicado Despacho em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009297-30.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: KAROLINE DE SOUZA SANTOS EXEQUENTE: P.

H.

S.

D.

L.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Entendo que nas ações que tramitam nos JEF’s, o contrato de honorários advocatícios não pode prever pagamento em percentual superior a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, tendo em vista, sobretudo, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil e 55 da Lei n. 9.099/95.

Embora tais normas disponham sobre honorários de sucumbência, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de balizamento para a fixação da verba advocatícia contratada, até mesmo porque, na falta de estipulação ou acordo, terá cabimento o arbitramento judicial, a ser orientado por critérios bastante semelhantes aos previstos nas alíneas do referido artigo 85.

Observe-se que predominam nos JEF’s as causas de natureza previdenciária, sem maior complexidade, nas quais se persegue a concessão de benefícios de natureza alimentar, voltados à subsistência do postulante, que na grande maioria das vezes é carente, tanto que requer os benefícios da Justiça Gratuita, não tem qualquer instrução e já debilitado pela idade avançada ou por força de alguma doença incapacitante para o trabalho.

Vale ressaltar, ainda, que o valor dos honorários fixados no negócio jurídico em exame constitui uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação proposta, o que o torna passível de anulação, por força do estabelecido no art. 157 do CC.

Assim, atendendo ao disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a RPV da parte autora deverá observar a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda.
27/05/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS DE LIMA em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/04/2025 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 16:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
04/04/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 19:54

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 19:54

Homologada a Transação
28/01/2025 11:51

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:51

Juntada de manifestação
24/01/2025 17:39

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2025 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAC
23/01/2025 20:11

Juntada de contestação
08/01/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
23/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 23:44

Juntada de laudo de perícia social
03/10/2024 11:23

Perícia agendada
27/09/2024 17:37

Recebidos os autos
27/09/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/09/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
19/09/2024 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 20:03

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 20:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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