TRF1 - 1000948-04.2025.4.01.3000

1ª instância - 4ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

JOSINEIA QUEIROZ DA SILVA

CPF *46.***.*16-10

Advogados

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB: 19571/ES

CPF *24.***.*47-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:19

    Decorrido prazo de JOSINEIA QUEIROZ DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

  • 09/09/2025 01:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

  • 28/08/2025 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 13:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 28/08/2025 13:10

    Expedição de Documento RPV.

  • 28/08/2025 12:54

    Desentranhado o documento

  • 28/08/2025 12:54

    Desentranhado o documento

  • 28/08/2025 11:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 10:59

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 23/08/2025 01:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

  • 16/08/2025 00:56

    Decorrido prazo de JOSINEIA QUEIROZ DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 02:11

    Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

  • 05/08/2025 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 17:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 05/08/2025 17:18

    Expedição de Documento RPV.

  • 03/07/2025 10:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2025 03:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    .

    Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000948-04.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSINEIA QUEIROZ DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Entendo que nas ações que tramitam nos JEF’s, o contrato de honorários advocatícios não pode prever pagamento em percentual superior a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, tendo em vista, sobretudo, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil e 55 da Lei n. 9.099/95.

    Embora tais normas disponham sobre honorários de sucumbência, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de balizamento para a fixação da verba advocatícia contratada, até mesmo porque, na falta de estipulação ou acordo, terá cabimento o arbitramento judicial, a ser orientado por critérios bastante semelhantes aos previstos nas alíneas do referido artigo 85.

    Observe-se que predominam nos JEF’s as causas de natureza previdenciária, sem maior complexidade, nas quais se persegue a concessão de benefícios de natureza alimentar, voltados à subsistência do postulante, que na grande maioria das vezes é carente, tanto que requer os benefícios da Justiça Gratuita, não tem qualquer instrução e já debilitado pela idade avançada ou por força de alguma doença incapacitante para o trabalho.

    Vale ressaltar, ainda, que o valor dos honorários fixados no negócio jurídico em exame constitui uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação proposta, o que o torna passível de anulação, por força do estabelecido no art. 157 do CC.

    Assim, atendendo ao disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a RPV da parte autora deverá observar a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda.

  • 27/05/2025 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2025 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2025 17:22

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 19:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2025 09:33

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 14/04/2025 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2025 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:29

    Decorrido prazo de JOSINEIA QUEIROZ DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 17:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2025 17:19

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/03/2025 17:19

    Transitado em Julgado em 24/03/2025

  • 24/03/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2025 17:19

    Homologada a Transação

  • 07/03/2025 20:04

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2025 16:45

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 07/03/2025 12:33

    Juntada de contestação

  • 25/02/2025 09:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2025 17:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/02/2025 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2025 02:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 02:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 02:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 02:29

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 31/01/2025 17:06

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

  • 31/01/2025 17:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/01/2025 08:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2025 08:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/01/2025 08:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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