16/08/2025 00:55

Decorrido prazo de VANESSA ALVES OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:09

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/08/2025 16:53

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Decorrido prazo de VANESSA ALVES OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013774-96.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANESSA ALVES OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Entendo que nas ações que tramitam nos JEF’s, o contrato de honorários advocatícios não pode prever pagamento em percentual superior a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, tendo em vista, sobretudo, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil e 55 da Lei n. 9.099/95.

Embora tais normas disponham sobre honorários de sucumbência, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de balizamento para a fixação da verba advocatícia contratada, até mesmo porque, na falta de estipulação ou acordo, terá cabimento o arbitramento judicial, a ser orientado por critérios bastante semelhantes aos previstos nas alíneas do referido artigo 85.

Observe-se que predominam nos JEF’s as causas de natureza previdenciária, sem maior complexidade, nas quais se persegue a concessão de benefícios de natureza alimentar, voltados à subsistência do postulante, que na grande maioria das vezes é carente, tanto que requer os benefícios da Justiça Gratuita, não tem qualquer instrução e já debilitado pela idade avançada ou por força de alguma doença incapacitante para o trabalho.

Vale ressaltar, ainda, que o valor dos honorários fixados no negócio jurídico em exame constitui uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação proposta, o que o torna passível de anulação, por força do estabelecido no art. 157 do CC.

Assim, atendendo ao disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a RPV da parte autora deverá observar a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda.
27/05/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 17:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 17:18

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 17:18

Homologada a Transação
18/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/03/2025 00:12

Decorrido prazo de VANESSA ALVES OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:02

Juntada de contestação
20/02/2025 07:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
16/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
08/01/2025 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2024 20:01

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2024 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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