01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo de DIVINO ALVES DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:20

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015746-83.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[DPVAT] AUTOR: DIVINO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EUDENIA PEREIRA DA SILVA - MS16171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Parauapebas/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Marabá/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
27/05/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:37

Concedida a gratuidade da justiça a DIVINO ALVES DE SOUZA - CPF: *65.***.*93-68 (AUTOR)
27/05/2025 14:37

Extinto o processo por incompetência territorial
08/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/05/2025 08:13

Processo devolvido à Secretaria
01/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 08:13

Declarada incompetência
28/04/2025 18:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:41

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/04/2025 08:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 15:17

Declarada incompetência
24/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
22/04/2025 08:58

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 18:19

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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