TRF1 - 1025897-02.2025.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1025897-02.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCIELLY PRUDENCIO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA RIELLY FEITOZA SOARES - PI11594 e KAIO VICTOR OLIVEIRA DA COSTA - PI18639 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros DECISÃO Pretende a impetrante, “A concessão da medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja determinada o imediato direito à rematrícula da Impetrante no curso de Medicina, nas mesmas condições dos demais alunos, haja vista a proximidade do início das aulas regulares, que ocorrerão no dia 27/01/2025, com fundamento no direito à educação e no princípio da proporcionalidade”.

Aduz que é aluna da IES demandada e que, em razão de erros de comunicação induzidos pela própria instituição, perdera o prazo para efetivar sua rematrícula no 8º período do curso de Medicina.

Informa ainda que, embora tenha recorrido à instituição de ensino apenas três dias após o prazo limite, objetivando a emissão do boleto e consequente rematrícula, tal pedido foi indeferido sumariamente, razão por que ingressa com a presente demanda. É o relatório de essencial.

Decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora.

Conquanto depreenda-se da documentação colacionada aos autos, bem como das informações prestadas pela própria impetrante que a mesma encontrava-se adimplente quanto às parcelas referentes à mensalidade da instituição, tendo a perda do prazo de matrícula decorrido de um atraso de apenas 03 (três) dias, as aulas na UNINOVAFAPI tiveram início em 27.01.2025 e embora a estudante tenha protocolizado o presente mandado de segurança em 22.01.2025, o fez perante a justiça estadual, que declinou da competência para este juízo.

Supracitada decisão de incompetência, apesar de exarada em 23.01.2025 (Documento id. nº 2187550016, fl. 31/33), somente foi cumprida, com remessa dos autos à Justiça Federal em 19.05.2025, com distribuição do processo a esta 5ª Vara em 21.05.2025; é dizer, praticamente 4 (quatro) meses após o início do semestre em curso.

Assim, eventual ordem liminar deferida neste momento poderia tumultuar a organização e desenvolvimento pedagógico de sua turma e ainda comprometer o semestre da impetrante, diante da quantidade de conteúdo perdido até então.

Desse modo, dado o adiantar do tempo, incabível, nesse momento, o deferimento do pedido mediante a via precária da liminar.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

FELIPE GONÇALVES PINTO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/PI, respondendo pela 5ª Vara/PI