TRF1 - 1011371-64.2023.4.01.3300
1ª instância - 23ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1011371-64.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando que a parte autora mantém vínculo empregatício com ente que possui personalidade jurídica própria e distinta da União, bem como visando dar cumprimento a obrigação de fazer imposta nos presentes autos, intime-se a parte autora para que informe o endereço, físico e eletrônico da OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS, a fim de que a Secretaria da Vara expeça ofício dando ciência à fonte pagadora da decisão prolatada, bem como da obrigação de cessar os descontos objeto da lide incidente sobre as parcelas denominadas HRA.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Comprovado o fim dos descontos, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 dias, carrear aos autos fichas financeiras e declaração de imposto de renda, desde o inicio da cobrança até a competência correspondente.
Na sequência, determino a remessa dos autos a Contadoria para que apresente cálculos na forma do parâmetro abaixo.
FORMULÁRIO MATÉRIA OU OBJETO DO CÁLCULO/BENEFÍCIO: Restituição do IRPF indevidamente recolhido incidente sobre as parcelas descritas como HRA.
PERÍODO DE APURAÇÃO: INICIAL: 11/11/2017.
FINAL: até a data da efetiva cessação.
DATA DA CITAÇÃO: 16/02/2023.
TAXA DE JUROS: SELIC; PERÍODO DE APLICAÇÃO: a partir da citação.
CORREÇÃO MONETÁRIA: SELIC; PERÍODO DE APLICAÇÃO: a partir do vencimento de cada parcela.
PRESCRIÇÃO: (X) Sim ( ) Não - PRAZO: (X) Quinquenal; ( ) Decenal; OCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, na data de ajuizamento da ação: (X) SIM; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: apresentar cálculos na hipótese de condenação, nos termos estipulados nos Acórdão; SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL -
14/02/2023 21:53
Recebido pelo Distribuidor
-
14/02/2023 21:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Embargos de declaração • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
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