TRF1 - 1022955-76.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022955-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005551-81.2023.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEVERSON MOREIRA ZEITLO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SARAH DA SILVA LOPES - RO13855-A e DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022955-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005551-81.2023.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença (fl. 67) que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez a segurado especial, desde o requerimento administrativo.

O apelante (fl. 74) alega que não restou comprovada a qualidade de segurado especial, com início de prova material e afirma que as testemunhas não foram ouvidas em audiência.

Alega que o autor possuiu vínculos urbanos entre 2017 a 2021 e quando da data da incapacidade, em 2023, já havia perdido a qualidade de segurado urbano.

Com contrarrazões – fl. 80, subiram os autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022955-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005551-81.2023.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência.

Requisitos – trabalhador rural A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.

A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial.

A concessão de benefício por invalidez ao segurado especial não depende do cumprimento de carência.

Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (art. 39, inc.

I c/c art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea.

Caso dos autos Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a parte autora, solteira, juntou certidão de casamento dos genitores, com qualificação de agricultores – fl. 32, notas ficais de venda de café, em nome dos genitores – fl. 16, contrato de compra e venda de imóvel rural, em nome do genitor – fl. 25.

O restante do período deveria ter sido corroborado por meio de prova testemunhal.

O julgamento da lide, sem a oitiva das testemunhas, cerceia o direito de defesa do INSS, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente.

Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Presente o início de prova material, a sentença, no entanto, deve ser anulada tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal.

Ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1013 do CPC, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito.

Conclusão Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com produção de prova testemunhal.

Apelação do INSS prejudicada. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022955-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005551-81.2023.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEVERSON MOREIRA ZEITLO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRABALHADOR RURAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.

LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1.

A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2.

Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a parte autora, solteira, juntou certidão de casamento dos genitores, com qualificação de agricultores – fl. 32, notas ficais de venda de café, em nome dos genitores – fl. 16, contrato de compra e venda de imóvel rural, em nome do genitor – fl. 25.

O restante do período deveria ter sido corroborado por meio de prova testemunhal. 3.

O julgamento da lide, sem a oitiva das testemunhas, cerceia o direito de defesa do INSS, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente.

Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 4.

Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal.

Prejudicada a apelação do INSS.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator