26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003110-27.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Abono da Lei 8.178/91] EXEQUENTE: SEBASTIAO GUILHERME DA SILVA BARATA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
17/06/2022 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2022 13:35

Juntada de Informação
14/06/2022 10:11

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:43

Juntada de Informação
10/06/2022 15:38

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:28

Juntada de recurso inominado
24/02/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.
08/02/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 16:19

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 16:19

Julgado improcedente o pedido
08/02/2022 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2021 22:57

Conclusos para julgamento
28/10/2021 22:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2021 22:54

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:57

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:13

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 10:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO GUILHERME DA SILVA BARATA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO GUILHERME DA SILVA BARATA em 05/07/2021 23:59.
21/06/2021 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:49

Juntada de ato ordinatório
21/06/2021 13:48

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:16

Expedição de Carta precatória.
14/10/2020 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2020 23:59:59.
10/08/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 19:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 15:52

Juntada de Certidão
22/04/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
20/02/2020 12:23

Juntada de Informação de Prevenção.
20/02/2020 11:16

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2020 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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