26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1027505-78.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: JOINA LIMA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
10/05/2024 17:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/04/2024 01:00

Decorrido prazo de JOINA LIMA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:28

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a JOINA LIMA DA SILVA - CPF: *02.***.*29-25 (AUTOR)
25/03/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 03:50

Conclusos para julgamento
27/10/2023 15:27

Juntada de contestação
20/10/2023 17:08

Juntada de petição intercorrente
20/10/2023 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
11/10/2023 22:02

Juntada de laudo pericial
11/10/2023 13:43

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 13:43

Cancelada a conclusão
11/10/2023 13:43

Desentranhado o documento
11/10/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 13:27

Conclusos para julgamento
15/09/2023 08:11

Decorrido prazo de JOINA LIMA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:51

Perícia agendada
30/08/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
30/06/2023 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2023 14:53

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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