TRF1 - 1003170-55.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1003170-55.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: ALINY SANTOS CAMPELO Endereço: Rua Salvador, 604 B, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-230 IMPETRADO: Nome: GERENTE APS MARABÁ PA Endereço: RUA AGRÓPOLIS, SN, INCRA, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-004 Nome: SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, ANDAR 7, Esplanada dos Ministérios Bloco F, Zona Cívico-Administrativa, BRASíLIA - DF - CEP: 70056-900 RÉU: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO 1.

Acato a emenda à inicial ID 2187167786, para processar, tão somente, o pedido de antecipação de perícia médica, bem como conclusão de pedido administrativo, deixando de conhecer nesta via, eventual pedido que implique a análise do mérito do pedido administrativo, bem como, de pagamentos de verbas pretéritas, devendo o impetrante se valer das vias ordinárias para ventilar tal pretensão. 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25041710580453800000022699884 A.001 - Doc.pessoal Documento de Identificação 25041710580483300000022699915 A.002 - Comp.residen.

Comprovante de residência 25041710580509800000022699935 A.003 - Procuracao Procuração 25041710580534600000022699952 A.004 - Pericia agendada - mar.2025 Documento Comprobatório 25041710580565400000022699966 A.005 - Pericia reagendada - nov.2025 Documento Comprobatório 25041710580593000000022699975 A.006 - Relatorio psicologico - diagnostico Exame médico 25041710580618900000022699988 A.007 - Laudo medico - afastamento das atv Exame médico 25041710580650400000022699999 A.008 - Laudo medico - doenca ocupacional Exame médico 25041710580675800000022700014 A.009 - Declaracao de tratamento psiquiatrico Exame médico 25041710580705800000022700026 A.010 - Relatorio medico psiquiatrico Exame médico 25041710580735600000022700072 A.011 - Atestado medico Exame médico 25041710580768300000022700142 A.012 - Atestado medico Exame médico 25041710580845600000022700156 A.013 - Carta de concessao Documento Comprobatório 25041710580874300000022700170 A.014 - Comp. requerimento adm Documento Comprobatório 25041710580905900000022700181 A.015 - Requerimento de benef. incapa.

Documento Comprobatório 25041710580937600000022700195 A.016 - Resultado de pericia Documento Comprobatório 25041710580969500000022700203 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25042208254077300000022889880 Decisão Decisão 25042416140282300000023183926 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042416140600000000023592198 Emenda à inicial Emenda à inicial 25042914084587500000024437711 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051621062843800000028071384 Informação Informação 25051911194848100000027614889 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300