29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002323-72.2019.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMANDO SALES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual, com fundamento na sistemática da denominada “exceção invertida” então adotada por este Juízo, a parte executada deveria apresentar a planilha de cálculos, nos moldes do entendimento sedimentado nesta unidade judiciária.

Todavia, observa-se que a adesão do ente previdenciário à sistemática tem sido muito baixa, sendo recorrente a ausência de apresentação de cálculos, o que tem acarretado atraso na marcha processual e comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional.

Diante desse cenário, torna-se necessário retomar o rito previsto na legislação processual de forma expressa, conforme dispõe o artigo 534, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece que o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública será iniciado com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente.

Com base nesse comando normativo, DETERMINO: 1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial. 2.

Após, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). 3.

Em seguida, voltem conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos ou adoção de outra medida processual cabível.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal
09/05/2023 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
10/02/2023 07:46

Juntada de Informação
04/02/2023 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
12/01/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:20

Juntada de ato ordinatório
06/09/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
22/08/2022 08:43

Juntada de resposta
19/08/2022 23:33

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 23:33

Juntada de Certidão
19/08/2022 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 23:33

Outras Decisões
11/05/2022 08:16

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.
22/02/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:51

Juntada de ato ordinatório
14/12/2021 15:42

Juntada de outras peças
30/11/2021 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:51

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 17:14

Conclusos para decisão
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2021 23:59.
03/05/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 13:15

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:27

Juntada de outras peças
01/12/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:22

Juntada de ato ordinatório
11/11/2020 09:46

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 10/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 13:42

Juntada de Informações prestadas
13/10/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 08:32

Outras Decisões
08/10/2020 14:20

Conclusos para decisão
08/09/2020 10:23

Juntada de outras peças
30/08/2020 05:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 16:35

Outras Decisões
20/07/2020 10:43

Conclusos para despacho
01/07/2020 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 09:35

Juntada de outras peças
05/06/2020 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 04:52

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 14:18

Juntada de Certidão
15/04/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:32

Outras Decisões
14/04/2020 12:02

Conclusos para decisão
31/03/2020 14:47

Juntada de petição intercorrente
06/03/2020 15:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 14:34

Outras Decisões
06/02/2020 16:46

Conclusos para despacho
30/01/2020 03:15

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 29/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 10:20

Juntada de outras peças
20/12/2019 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 01:16

Decorrido prazo de ARMANDO SALES DOS SANTOS em 18/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 11:03

Juntada de recurso inominado
25/11/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2019 09:47

Julgado procedente o pedido
10/11/2019 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2019 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/10/2019 12:03

Conclusos para julgamento
25/10/2019 12:03

Juntada de termo
22/10/2019 12:43

Juntada de outras peças
04/10/2019 03:35

Juntada de Contestação
23/09/2019 21:54

Perícia designada
23/09/2019 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 21:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 17:30

Outras Decisões
16/08/2019 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2019 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2019 17:04

Conclusos para decisão
07/08/2019 10:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
07/08/2019 10:04

Juntada de Informação de Prevenção.
16/07/2019 15:28

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2019 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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