TRF1 - 1000291-15.2023.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:33
Juntada de documento sirea
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10/06/2025 11:47
Juntada de manifestação
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000291-15.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: CICLEIDE ALBUQUERQUE FREIRE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.
Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.
Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.
B.
A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.
C.
A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.
D.
A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.
A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.
F.
A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.
A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.
G.
O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.
Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.
Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.
Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL -
23/05/2025 19:02
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2025 19:02
Juntada de Certidão
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23/05/2025 19:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 19:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 16:11
Conclusos para despacho
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12/05/2025 14:58
Juntada de Certidão
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31/01/2025 19:19
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/09/2024 04:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.
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25/07/2024 14:32
Juntada de Certidão
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25/07/2024 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/07/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 10:57
Juntada de Certidão
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12/07/2024 10:35
Juntada de cumprimento de sentença
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21/03/2024 11:27
Juntada de documento comprobatório
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19/03/2024 00:28
Decorrido prazo de CICLEIDE ALBUQUERQUE FREIRE em 18/03/2024 23:59.
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12/03/2024 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
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22/02/2024 12:49
Processo devolvido à Secretaria
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22/02/2024 12:49
Juntada de Certidão
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22/02/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/02/2024 12:49
Concedida a gratuidade da justiça a CICLEIDE ALBUQUERQUE FREIRE - CPF: *25.***.*99-53 (AUTOR)
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22/02/2024 12:49
Concedida a Antecipação de tutela
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22/02/2024 12:49
Julgado procedente o pedido
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23/10/2023 18:42
Conclusos para julgamento
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21/09/2023 23:55
Juntada de contestação
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01/08/2023 14:36
Juntada de manifestação
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27/07/2023 16:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/07/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 16:09
Juntada de Certidão
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11/07/2023 18:02
Juntada de laudo pericial
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05/06/2023 17:28
Juntada de manifestação
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30/05/2023 02:47
Decorrido prazo de CICLEIDE ALBUQUERQUE FREIRE em 29/05/2023 23:59.
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11/05/2023 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/05/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 09:02
Perícia agendada
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22/02/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 15:33
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
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11/01/2023 15:33
Juntada de Informação de Prevenção
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06/01/2023 17:19
Recebido pelo Distribuidor
-
06/01/2023 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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