TRF1 - 1005380-37.2024.4.01.3603
1ª instância - 2ª Sinop
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005380-37.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI OBERHERR Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora quanto ao despacho que condicionou o prosseguimento do feito à juntada de documento que comprove o prévio requerimento administrativo de revisão do benefício.
A alegação de que a exigência seria desnecessária, por se tratar de revisão de benefício já concedido, não merece acolhida.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350), o prévio requerimento administrativo é dispensável apenas quando a matéria objeto da revisão já tiver sido submetida à análise do INSS, o que não restou demonstrado nos autos.
Dessa forma, mantenho o despacho de ID 2165550904 por seus próprios fundamentos.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o protocolo de requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Cumpra-se.
Sinop, datado eletronicamente.
Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto -
29/11/2024 14:43
Recebido pelo Distribuidor
-
29/11/2024 14:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/11/2024 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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