14/08/2025 16:19

Juntada de Ofício enviando informações
26/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/06/2025 12:02

Juntada de Informação
24/06/2025 09:45

Juntada de contrarrazões
16/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:08

Juntada de apelação
28/05/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001238-22.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF40514 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Izaira Oliveira da Costa em face da União Federal, na qual requer: c) que lhe seja deferida, liminarmente, tutela de urgência (antecipação da tutela), na forma admitida pelo art.300, §2º, do CPC, para determinar que a União restabeleça os proventos de aposentadoria da Marinha do Brasil, desde setembro decorrentes da sua transferência para a reserva remunerada no posto de Suboficial, com melhoria de reforma no Posto de 1º Tenente, conforme documentação anexa, até o julgamento da presente ação; (...) e) que seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para o fito de ser declarada a legalidade do recebimento acumulado, por parte da Autora, da aposentadoria proveniente da aposentadoria por invalidez do cargo técnico junto a Secretaria de Educação, cumulado com os proventos da inatividade oriundos da transferência para a reserva remunerada, no posto de Suboficial da Marinha, bem como seja, ainda, declarada a existência da decadência administrativa, que impede a União de cancelar um dos dois benefícios recebidos pelo Autor; Na petição inicial a parte autora alega: que foi transferida para a reserva remunerada da Marinha em 25/05/2006 e, posteriormente, admitida em 19/07/2005, por concurso público, no cargo técnico de auxiliar de educação, vindo a se aposentar por invalidez civil em 2019, após diagnóstico de neoplasia maligna.

Desde então, acumulava os proventos de ambas as aposentadorias: militar (R$ 14.011,78) e civil (R$ 4.167,63).

Em setembro de 2020, recebeu a Carta nº 83-425/2020-SVPM/MB, comunicando a suspensão dos proventos militares com base no Acórdão TCU nº 7755/2020 – 2ª Câmara, que entendeu ilegal a acumulação.

A autora foi intimada a optar por apenas um dos vínculos de inatividade, sob pena de manutenção da suspensão.

A autora sustenta a legalidade da cumulação, argumentando que os proventos decorrem de regimes jurídicos distintos (militar e civil), sendo tal hipótese autorizada pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Defende ainda que a Administração Pública não poderia mais anular o benefício militar, pois já se operou a decadência administrativa, com base no art. 54 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que percebe os proventos acumuladamente há mais de 14 anos e de forma declaradamente de boa-fé.

Atribui à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 e requer a concessão da gratuidade de justiça.

O juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, bem como comprovar sua condição de hipossuficiência (id 416310348).

A parte autora apresentou a referida emenda (id 433332351), justificando a sua hipossuficiência, mas restando silente quanto ao valor da causa.

O juízo postergou a análise do pedido liminar para depois da prévia manifestação da parte ré (id 600599892).

A União apresentou manifestação preliminar, argumentando: inicialmente, que a análise do pedido de tutela deveria ser postergada para após a apresentação da contestação, alegando não ter recebido, dentro do prazo de 5 dias, resposta dos órgãos consultados para instrução adequada da defesa. (...) que não se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando, inclusive, o risco de periculum in mora reverso. (...) que a acumulação pretendida pela autora viola o disposto no art. 37, §10, e art. 40, §6º, da Constituição Federal, e que o benefício militar foi suspenso com base em decisão do TCU, órgão competente para o controle de legalidade de atos concessórios de aposentadoria. (...) que o pedido esbarra em vedações legais expressas à concessão de medidas liminares e tutela de urgência contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, do art. 1º da Lei nº 8.437/92, e dos §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, além do art. 1.059 do CPC/2015.

Destaca que o pedido de inclusão em folha de pagamento somente poderia ser executado após o trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento consolidado no julgamento da ADC nº 4 pelo STF.

Em seguida, a União requereu a complementação de sua manifestação preliminar, anexando informações enviadas pelo TCU (id 625036873).

Houve o deferimento do pedido liminar (id 732990018).

A União informou a interposição de Agravo de Instrumento (id 801004061) e apresentou Contestação (id 804702560), oportunidade na qual defendeu: que a acumulação dos proventos de reforma militar com os de aposentadoria no cargo civil é ilegal, uma vez que o ingresso da autora no segundo cargo se deu após a entrada em vigor da EC nº 20/1998, e o cargo de auxiliar de educação não se enquadraria nas exceções constitucionais para acumulação. (...) que a autora não preenche os requisitos do art. 11 da EC nº 20/1998, tampouco exerce cargo técnico ou científico. (...) que não houve decadência decadência, com base em entendimento consolidado do STF no sentido de que o ato de aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro pelo TCU, afastando a fluência de prazo decadencial até esse momento. (...) que o TCU apreciou o ato em 21/07/2020, dentro do prazo de revisão de ofício de cinco anos, mesmo após o marco de registro tácito criado no julgamento do RE 636.553/RS. (...) que o acórdão do TCU ora impugnado (nº 7755/2020 – 2ª Câmara) deve ser mantido, pois faculta à autora a possibilidade de optar pelo benefício mais vantajoso, sem imposição de devolução dos valores percebidos de boa-fé.

Reforça que a pretensão da autora ofende os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, e que não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito a ser preservado, uma vez que o ato de concessão de reforma não foi registrado definitivamente.

A parte ré alegou a ocorrência de litispendência entre estes autos e o processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400 (id 1690796981).

A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da alegação, mas o prazo de manifestação transcorreu in albis.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, c/c art. 485, V, do CPC, a litispendência é um pressuposto processual negativo, que se verifica quando é proposta uma ação idêntica a outra que já se encontra em curso.

Há identidade de ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Constatada a litispendência, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, pois "não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o transito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo" (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, pág. 310, vol.

I, 13ª Edição, Forense).

A litispendência e a coisa julgada são dois institutos processuais afins cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses.

No caso dos autos, a parte autora pretende declarar a legalidade do recebimento acumulado da aposentadoria proveniente do cargo técnico junto a Secretaria de Educação com os proventos da inatividade oriundos da transferência para a reserva remunerada.

Ocorre que a parte autora fez o mesmo pedido nos autos de nº 1000233-62.2021.4.01.3400, que tramitam perante a 20ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido publicada sentença em 16/07/2021 (id 635888459 - processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400).

O processo ainda está em curso, com os autos remetidos ao TRF1 para apreciação de recurso de Apelação.

Acrescente-se, por fim, que acrescentar alegações em uma nova ação não afasta a litispendência ou a coisa julgada, notadamente quando as alegações poderiam ter sido deduzidas na primeira ação (v. art. 508 do CPC/2015).

Ao demandante não é dado deduzir sua pretensão parceladamente, revelando paulatinamente argumentos para dar supedâneo à sua demanda, à medida em que os anteriores são rechaçados, pois tal expediente atenta contra os princípios processuais do juiz natural, da lealdade e da boa-fé.

Portanto, proferida sentença de mérito em processo litispendente (1000233-62.2021.4.01.3400 - 20ª Vara SJDF), não há outro caminho senão a extinção do presente processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, revogo a tutela antecipada deferida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da litispendência em face dos autos do processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400 que tramita na 20ª Vara SJDF, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Sem custas, considerando a gratuidade de justiça deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc.

III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC.

Porém, fica a exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade de justiça deferida.

Oficie-se ao Exmo.

Sr.

Relator do Agravo de Instrumento 1039746-52.2021.4.01.0000, para ciência da presente sentença, bem assim para juntada nos autos do referido recurso e demais providências cabíveis.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília, data da assinatura digital.
21/05/2025 15:52

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/05/2024 13:05

Conclusos para julgamento
11/11/2023 02:15

Decorrido prazo de IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:36

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 11:36

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 18:04

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:59

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:03

Decorrido prazo de IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:01

Juntada de petição intercorrente
24/05/2023 15:15

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
11/10/2022 03:57

Decorrido prazo de IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.
08/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:32

Conclusos para despacho
01/12/2021 02:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2021 23:59.
06/11/2021 06:17

Decorrido prazo de IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 19:27

Juntada de contestação
04/11/2021 00:19

Juntada de petição intercorrente
24/10/2021 15:29

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:33

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:26

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 22:59

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 22:58

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2021 12:12

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:16

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 04:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:20

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 17:08

Juntada de diligência
28/06/2021 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 18:12

Expedição de Mandado.
25/06/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 17:43

Determinada Requisição de Informações
25/06/2021 14:14

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:12

Juntada de emenda à inicial
02/02/2021 14:39

Juntada de emenda à inicial
01/02/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 14:20

Conclusos para decisão
13/01/2021 14:19

Juntada de Certidão
13/01/2021 14:19

Juntada de Certidão
13/01/2021 14:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
13/01/2021 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2021 11:36

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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