25/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 18:18

Juntada de Informação
24/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 17:05

Juntada de recurso inominado
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001952-74.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

Réplica (Id. 2188069382).

DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

Da análise dos autos, nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2180921214) considerou não haver elementos para estabelecer deficiência e impedimento de longo prazo, inobstante mencionar restrições pontuais que, em verdade, não têm o condão de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade.

De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial, sendo desnecessária a formulação de quesitos suplementares.

A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo.

Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de maneira equidistante dos interesses das partes.

No caso em análise, o laudo médico oficial concluiu pela inexistência de limitação funcional de longo prazo.

No caso concreto, importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto.

Desse modo, ainda que o laudo judicial não esteja alinhado à pretensão da parte autora, não vislumbro obscuridades ou contradições, pois o perito demonstrou postura segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado.

Não obstante a manifestação contida nos autos (Id. 2182947057), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo médico judicial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente, deve-se promover novo requerimento perante o INSS.

Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999.

Desembargador Federal Marcelo Albenaz.

Primeira Turma.

TRF1ª.

Publicado em 03/09/2024).

Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas).

Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
06/06/2025 07:54

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 07:54

Juntada de Certidão
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 07:54

Concedida a gratuidade da justiça a ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS - CPF: *67.***.*10-78 (AUTOR)
06/06/2025 07:54

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:24

Juntada de impugnação
05/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:15

Juntada de contestação
23/04/2025 12:49

Juntada de manifestação
08/04/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
08/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:02

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 17:32

Decorrido prazo de ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:41

Perícia agendada
06/02/2025 11:00

Recebidos os autos
06/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:05

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
04/02/2025 18:01

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 16:45

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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