24/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:34

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ABRAAO OLIVEIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:36

Publicado Intimação polo passivo em 29/05/2025.
15/06/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:21

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005841-09.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABRAAO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT, em razão de acidente ocorrido em 12/08/2022, que resultou em lesão permanente no tornozelo esquerdo da parte autora.

A parte autora alega que o valor pago administrativamente (R$ 2.531,25) seria inferior ao que efetivamente lhe é devido, considerando o grau da sequela constatada.

Requereu o pagamento complementar de R$ 4.556,25.

Foi realizada perícia médica judicial (ID 2124152187), na qual o perito confirmou: a existência de sequela permanente e irreversível decorrente do acidente; a repercussão funcional estimada em 75% sobre o tornozelo esquerdo; concordância expressa com a conclusão da perícia administrativa realizada pela CEF.

Conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei n.º 6.194/74, a indenização por invalidez permanente é devida de forma proporcional à gravidade da lesão, com base em tabela anexa à referida lei.

No caso, a lesão foi classificada como “perda completa da mobilidade de um tornozelo”, cujo enquadramento padrão é de 25% do valor máximo de R$ 13.500,00: Tabela de referência da indenização DPVAT Enquadramento legal segundo tabela anexa à Lei 6.194/74 Percentual Base Grau de Repercussão Valor da Indenização Perda completa da mobilidade de um tornozelo 25% Intensa (75%) R$ 3.375,00 × 75% = R$ 2.531,25 O valor efetivamente pago administrativamente foi exatamente R$ 2.531,25, que corresponde ao cálculo correto da indenização proporcional à perda funcional verificada.

Portanto, não há qualquer diferença a complementar, e o pedido formulado não encontra respaldo técnico nem jurídico.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por ABRAÃO OLIVEIRA DA SILVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.
27/05/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:54

Concedida a gratuidade da justiça a ABRAAO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *40.***.*58-04 (AUTOR)
27/05/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 10:13

Conclusos para julgamento
06/06/2024 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:34

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 15:45

Juntada de manifestação
08/05/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:46

Juntada de manifestação
25/04/2024 15:49

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:59

Juntada de manifestação
30/01/2024 12:53

Perícia agendada
30/01/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:56

Juntada de petição intercorrente
14/08/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:59

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
08/08/2023 05:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.
05/07/2023 10:15

Juntada de manifestação
27/06/2023 09:57

Juntada de contestação
09/06/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
06/06/2023 22:46

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2023 11:58

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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