18/06/2025 17:39

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:40

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1050871-49.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Concessão] EXEQUENTE: ALEXSSANDRA AMARAL DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:35

Juntada de manifestação
28/01/2025 16:40

Juntada de Informações prestadas
27/01/2025 11:59

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 15:57

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 15:57

Homologada a Transação
03/12/2024 13:05

Conclusos para julgamento
26/08/2024 14:44

Juntada de manifestação
19/08/2024 13:05

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/08/2024 13:04

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:09

Juntada de manifestação
19/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:13

Juntada de contestação
08/05/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/01/2024 18:40

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2023 20:42

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015241-22.2025.4.01.3600

Ana Sophia da Silva Fortes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Negrini Lorga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1001144-05.2025.4.01.3507

Rosilda Rosa da Silva Vilela

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Assis Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1006690-59.2025.4.01.3307

Noeme Sousa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Esdras Ferreira Santos Silveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1050037-57.2025.4.01.3400

Jose Adail Felipe Bento

(Presidente do Conselho de Recursos da P...

Advogado: Rafaella Mazero Casagrande

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 07:04

Exibir Processo

Processo nº 1000280-82.2025.4.01.3307

Jose Nilton de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 14:58

Exibir Processo