04/09/2025 20:32

Juntada de documento sirea
18/06/2025 11:17

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005219-09.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: JORGE NEY MARQUES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:07

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.
25/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/07/2024 16:34

Juntada de cumprimento de sentença
18/03/2024 06:20

Juntada de cumprimento de sentença
15/03/2024 00:32

Decorrido prazo de JORGE NEY MARQUES SILVA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 11:42

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 11:42

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE NEY MARQUES SILVA - CPF: *89.***.*16-87 (AUTOR)
19/02/2024 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
02/11/2023 18:11

Conclusos para julgamento
16/10/2023 15:07

Juntada de manifestação
18/09/2023 09:25

Juntada de contestação
15/08/2023 16:04

Juntada de manifestação
01/08/2023 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:50

Juntada de laudo pericial
06/06/2023 03:41

Decorrido prazo de JORGE NEY MARQUES SILVA em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:20

Perícia agendada
22/03/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
22/02/2023 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2023 15:57

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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