TRF1 - 1009609-67.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1009609-67.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEOLINDO DE CARVALHO NETO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DE SOUZA CARVALHO - RO5937 RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM DECISÃO Trata-se de ação de repetição do indébito, cumulada com obrigação de fazer e de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, para determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO-ANM a imediata devolução da quantia de R$ 1.594,28 (um mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), referente à parcela de contribuição previdenciária dos proventos de sua aposentadoria, descontada em novembro de 2024.

O pleito, aparentemente, possui relação com o decidido nos autos de nº 620-02.2019.4.01.4100, julgado pela 4ª Vara Federal desta Seção Judiciária, estando atualmente arquivados.

Passo a analisar.

A tutela de urgência será concedida quando presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, houver a reversibilidade da medida adotada (Art. 300, § 3º, do CPC).

No presente caso, o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora é parcialmente satisfativo.

Logo, o conhecimento desse direito, em sede de cognição sumária, indubitavelmente prejudica a reversibilidade da medida, caso não seja conhecido quando do julgamento exauriente da lide, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC.

Assim, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo requerente e houver a completa jurisdicionalização.

Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, até ulterior deliberação deste Juízo.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, a fim de incluir a FAZENDA NACIONAL no polo passivo.

Após, CITE-SE, para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo contestação e documentos novos pela requerida, vista à parte autora para réplica.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO