03/09/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:38

Juntada de manifestação
26/08/2025 00:58

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/08/2025 14:38

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 01:30

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 11:13

Juntada de pedido de dilação de prazo
14/06/2025 08:40

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1012269-52.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: MARIA DO DISTERRO DE SOUZA BATALHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:09

Juntada de cumprimento de sentença
02/04/2025 10:12

Juntada de manifestação
30/03/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2025 15:00

Transitado em Julgado em 30/03/2025
30/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
30/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO DISTERRO DE SOUZA BATALHA - CPF: *11.***.*37-30 (AUTOR)
30/03/2025 15:00

Homologada a Transação
18/02/2025 18:21

Conclusos para julgamento
13/01/2025 10:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/01/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:24

Juntada de contestação
07/05/2024 23:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 05:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 05:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 05:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 05:54

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
22/04/2024 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 10:59

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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