08/09/2025 14:34

Juntada de documento sirea
29/05/2025 13:59

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1043861-17.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: MARIA VIENE BATISTA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:51

Decorrido prazo de MARIA VIENE BATISTA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:01

Juntada de cumprimento de sentença
30/03/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2025 15:25

Transitado em Julgado em 30/03/2025
30/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
30/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA VIENE BATISTA DA SILVA - CPF: *22.***.*85-07 (AUTOR)
30/03/2025 15:25

Homologada a Transação
14/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:03

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/02/2025 10:00

Juntada de contestação
12/02/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
11/12/2024 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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