TRF1 - 1101557-90.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1101557-90.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : L.

S.

V. e outros RÉU : CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L.S.V, devidamente representada por sua genitora MARGARETE SELISTRE DA SILVA VASCONCELOS em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB, objetivando provimento judicial, em sede de tutela de urgência e de mérito, para que para autorizar a parte autora a participar da 3ª Etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS), subprograma 2022, realizada no dia 1º de dezembro de 2024.

Expõe a parte autora ter realizado a sua inscrição, por intermédio de seu genitor, na Etapa III do Subprograma 2022 do Programa de Avaliação Seriada (PAS), organizado pela FUB.

Afirma que, no entanto, ao acessar a página de acompanhamento da inscrição, teria constatado não ter efetuado o pagamento do boleto bancário relativo à inscrição realizada.

Relata que, ao contatar a ré, não obteve retorno satisfativo para a solução do problema.

Diante de tal quadro, sustentando o seu direito à regularização da situação verificada, postulou, logo à guisa de tutela de urgência, a imposição de ordem judicial à demandada, com o fito de que aceite o pagamento do boleto vencido ou disponibilize novo boleto para a regularização da inscrição da autora.

Requereu gratuidade de justiça.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

A autora protocolou a demanda junto ao TJDFT, o qual deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência.

Interposto Agravo de Instrumento em desfavor da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Deferida a tutela recursal.

O CEBRASPE apresentou contestação.

A Fundação Universidade de Brasília – FUB se manifestou nos autos e requereu sua inclusão no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, bem como o declínio da competência em favor de uma Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A 22ª Vara Cível de Brasília declinou a competência em favor de uma das Varas Federais desta SJDF.

O Ministério Público se manifestou.

Remetidos os autos a esta SJDF, distribuídos à 3ª Vara Federal.

Na oportunidade, o citado Juízo reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializada em Educação.

O s autos aportaram neste Juízo e vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Tendo em vista o valor atribuído à causa e não se tratando das hipóteses elencadas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, e considerando ainda o pedido de ingresso de Fundação Pública Federal no polo passivo da ação, DECLARO A COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito e RATIFICO os atos já praticados.

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Cite-se a Fundação Universidade de Brasília – FUB.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF