26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022076-38.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: CARLOS MARIANO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
25/11/2022 15:19

Conclusos para julgamento
25/11/2022 15:18

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:33

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:09

Juntada de documento comprobatório
15/08/2022 18:09

Juntada de embargos de declaração
08/08/2022 10:07

Juntada de manifestação
05/08/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 17:29

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 17:29

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2022 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS MARIANO - CPF: *29.***.*86-72 (AUTOR)
04/04/2022 11:48

Conclusos para julgamento
04/04/2022 11:46

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2022 23:59.
26/01/2022 01:33

Decorrido prazo de CARLOS MARIANO em 25/01/2022 23:59.
10/12/2021 10:18

Juntada de contestação
03/12/2021 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2021 11:20

Juntada de ato ordinatório
04/09/2021 01:30

Decorrido prazo de CARLOS MARIANO em 03/09/2021 23:59.
20/08/2021 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:03

Juntada de ato ordinatório
30/07/2021 20:14

Expedição de Carta precatória.
14/05/2021 19:11

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 16:18

Conclusos para despacho
18/12/2020 18:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:46

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
16/12/2020 12:47

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2020 10:29

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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