14/06/2025 23:42

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 23:25

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 18:00

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1053672-53.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: N.

K.

D.

N.

P.

REPRESENTANTE: ANA PAULA TEIXEIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprido, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica.

A impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois o perito concluiu que "a pericianda não apresenta prejuízos significativos da comunicação, da socialização e do comportamento", com prognóstico bom.

Ainda, o(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
21/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:00

Juntada de impugnação
13/01/2025 11:15

Juntada de contestação
19/12/2024 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
10/12/2024 19:33

Juntada de impugnação
10/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:01

Juntada de laudo médico - não impedimento
05/11/2024 19:07

Juntada de manifestação
05/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:01

Perícia agendada
05/11/2024 10:51

Recebidos os autos
05/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/11/2024 10:08

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
02/07/2024 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 18:07

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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