TRF1 - 1006021-09.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006021-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5081111-95.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REINALDO GABRIEL DE SOUZA - GO50544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006021-09.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO LUIZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, com DIB em 31/12/2018, data da cessação de benefício anteriormente recebido.

Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença quanto à DIB.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006021-09.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO LUIZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente formulado pela parte autora, com DIB em 31/12/2018, data da cessação de benefício anteriormente recebido.

Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença quanto à DIB, sob o argumento de que com os presentes autos objetiva o reestabelecimento do benefício nº 605.905.627-3, cessado em 25/02/2015 e não, como decidido pelo Juízo a quo, o reestabelecimento dos benefícios concedidos em 2018.

Do extrato de benefícios do Requerente vê-se: Segundo o médico perito (exame médico pericial à fl. 23 do PDF), o diagnóstico do requerente é epilepsia focal idiopática - CID-10: G40.0, estando ele incapaz total e permanentemente para o trabalho desde 2015.

Todavia, apesar do quanto atestado no laudo pericial, verifica-se que, cessado o primeiro benefício em 25/02/2015, a parte autora continuou empregado da mesma empresa MIC conservação e limpeza até 7/2019, de modo que não é verossímil a informação de que estava incapaz durante todo esse período.

Não há, portanto, direito ao restabelecimento do primeiro benefício cessado em em 25/02/2015.

Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006021-09.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO LUIZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

DIB FIXADA NA DCB.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente formulado pela parte autora, com DIB em 31/12/2018, data da cessação de benefício anteriormente recebido.

Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença quanto à DIB, sob o argumento de que com os presentes autos objetiva o reestabelecimento do benefício nº 605.905.627-3, cessado em 25/02/2015 e não, como decidido pelo Juízo a quo, o reestabelecimento dos benefícios concedidos em 2018. 2.

Controvérsia restrita à definição da data do início do benefício (DIB). 3.

Segundo o médico perito (exame médico pericial à fl. 23 do PDF), o diagnóstico do requerente é epilepsia focal idiopática - CID-10: G40.0, estando ele incapaz total e permanentemente para o trabalho desde 2015. 4.

Apesar do quanto atestado no laudo pericial, verifica-se que, cessado o primeiro benefício em 25/02/2015, a parte autora continuou empregado da mesma empresa MIC conservação e limpeza até 7/2019, de modo que não é verossímil a informação de que estava incapaz durante todo esse período. 5.

Não há, portanto, direito ao restabelecimento do primeiro benefício cessado em em 25/02/2015. 8.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator