TRF1 - 1003718-62.2025.4.01.4004

PROCESSO: 1003718-62.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAYDEE CORREIA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A hipótese revela pedido de concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO.

Contudo, observo que o comunicado de decisão do INSS, revela que consta no comunicado do INSS que, para dar continuidade a analise administrativa do benefício, o autor deve agendar a perícia médica.

Verifico no ID 2188745757 que o autor agendou a perícia médica, sendo que foi marcada para o dia 13/11/2025.

Desse modo, entendo que NÃO houve indeferimento pelo INSS da pretensão do benefício postulado.

Com efeito, o Instituto requerido sequer analisou o pedido de benefício do autor, de modo que não há pretensão resistida quanto ao pedido, restando assim configurada a ausência de interesse para se prosseguir com a presente demanda.

A parte autora não logrou provar que houve o indeferimento pelo INSS do pedido de benefício de Auxílio por incapacidade temporária, que pleiteia na via judicial.

Não há, então, resistência; a lide não se formou.

Impõe-se distinguir os dois regimes: o da admissibilidade da demanda e o do mérito.

A própria dinâmica processual, necessária a que o INSS apresente contestação pertinente ao caso concreto, pressupõe que a autarquia disponha de elementos de fato a agir, algo que se deve conseguir previamente na via administrativa.

Descabe o atropelo, a ultrapassagem de fases, a revelar a ausência do devido processo legal.

O STJ, em precedente substancial, não em qualquer um, vazou: PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO.

PROCESSO CIVIL.

CONDIÇÕES DA AÇÃO.

INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC).

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE, EM REGRA. 1.

Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2.

A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Precedentes do STF. 3.

O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz.

A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4.

Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5.

O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6.

A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7.

Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1310042/PR; relator: Ministro HERMAN BENJAMIN; Segunda Turma; DJe data: 28-05-2012).

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e tampouco honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI