22/08/2025 18:21

Juntada de manifestação
19/08/2025 02:22

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2025 16:04

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:03

Juntada de manifestação
24/07/2025 01:20

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:13

Juntada de manifestação
14/06/2025 09:50

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
29/05/2025 14:50

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1050899-17.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] EXEQUENTE: ADRIANA RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
07/03/2025 16:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 18:24

Juntada de manifestação
07/01/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 11:45

Transitado em Julgado em 07/01/2025
07/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 11:45

Homologada a Transação
03/12/2024 12:33

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/09/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:14

Juntada de contestação
06/06/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/01/2024 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2023 10:11

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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