12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: () SENTENÇA (X) DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1054829-54.2025.4.01.3400 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Pedido de reconsideração à ID nº 2191215581.

A Parte Requerente acusa urgência que impede a formação do contraditório, bem como que apresenta garantia na forma de bem imóvel a penhora.

Ora, é sabido que “o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes de ajuizada execução fiscal, poderá se utilizar de caução a fim de garantir o juízo de forma antecipada, com vistas a obter certidão positiva com efeito de negativa” (AG 1002854-81.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/02/2024), inclusive bem imóvel.

Tal providência resguarda a parte de danos irreparáveis.

Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o carácter precário para a medida, em seu art. 296, de modo que o dano inverso é mínimo, ao menos de maneira a permitir o contraditório, podendo a tutela ser revogada a qualquer momento.

Defiro a tutela, portanto, ad cautelam.

Suspendo a exigibilidade do crédito tributário aqui discutido, nos termos do art. 151, II, do CTN, tendo como garantia imóvel ofertado como caução idônea.

Determino à Parte Requerida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme previsto no art. 206 do CTN, na ausência de empecilhos estranhos à presente discussão.

Intimem-se com urgência.

Confiro à presente decisão força de mandado.

A Parte Requerente deverá emendar a inicial, na forma do §1º, I, do art. 303 do Código de Processo Civil de 2015, já que se trata de tutela antecipada requerida carácter antecedente.

Caso cumpra a determinação, cite-se.

Qualquer oposição da Parte Requerida em face da garantia ofertada deverá ser ventilada em contestação.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação em virtude de o direito discutido nestes autos não admitir autocomposição (art. 334, §4º, II, do novo CPC).

Após a contestação, retornem para decisão, com reanálise ao pedido de tutela.

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
11/06/2025 15:54

Desentranhado o documento
11/06/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2025 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 12:18

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 09:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:18

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF 1054829-54.2025.4.01.3400 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI - EPP REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a autora para que providencie o recolhimento das custas iniciais.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
28/05/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
28/05/2025 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 18:35

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 18:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024871-41.2025.4.01.3200

Ocidental Comercio de Frios LTDA

Inspetor Chefe da Alfandega do Porto de ...

Advogado: Flavio Costa Ribeiro Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0050137-15.2014.4.01.3400

Esperanca Transporte e Turismo LTDA - ME

Superintendente de Fiscalizacao da Agenc...

Advogado: Nilton Cardoso das Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2014 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0050137-15.2014.4.01.3400

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Esperanca Transporte e Turismo LTDA - ME

Advogado: Nilton Cardoso das Neves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1012888-09.2025.4.01.3600

Lucas Amorim Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1012888-09.2025.4.01.3600

Lucas Amorim Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Patricia Paula Santiago

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 14:52

Exibir Processo