29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035328-47.2021.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VLADIMIR APARECIDO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO CESAR DE SANTANA - GO42860, RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em petição e documentos anexados aos autos ID 2176675065, é informado que, por meio de instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia, a parte autora cedeu à empresa MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ 55.***.***/0001-38, os seus direitos sobre 70% do crédito relativo ao precatório n. 2024.3500.015.004293 expedido em 22/10/2024.

Embora a parte autora informe na petição ID 2182392485 que foram cedidos apenas 30% do precatório, não é isso que se depreende do anexo II do contrato ID 2176675299, pois o direito creditório em garantia recai sobre 70% do precatório, com reserva de 30% para honorários advocatícios.

Deste modo, defiro a cessão do crédito de 70% do precatório expedido em favor da parte autora.

Tendo em vista já se ter dado a autuação do precatório junto ao TRF-1ª Região, bem como o disposto no art. 22, §1º, da Resolução do CJF n. 822/2023, que “havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)”, determino a remessa de e-mail à Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ/TRF1, comunicando a cessão de 70% do crédito destinado ao autor e referente ao precatório autuado sob o número 0629579-87.2024.4.01.9198 no TRF1 e solicitando a conversão do crédito em depósito judicial, para fins do art. 51 da referida Resolução. À Secretaria para retificar a autuação e incluir o cessionário como terceiro interessado.

Efetivado o pagamento, deverão a parte autora e o cessionário informar as contas bancárias para fins de transferência do valor depositado, nos termos do art. 906 do CPC e a Orientação Normativa COGER/TRF1 nº. 10134629, de 22 de abril de 2020.

Oportunamente, oficie-se ao banco depositário para transferir ao cessionário 70% do valor do precatório depositado e o saldo remanescente (30%) ao autor.

Intimem-se.

Tudo feito, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
01/06/2022 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/06/2022 15:37

Juntada de Informação
01/06/2022 00:16

Decorrido prazo de VLADIMIR APARECIDO DE ARAUJO em 31/05/2022 23:59.
09/05/2022 17:14

Juntada de contrarrazões
04/05/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 01:10

Decorrido prazo de VLADIMIR APARECIDO DE ARAUJO em 03/05/2022 23:59.
18/04/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:44

Desentranhado o documento
04/04/2022 19:59

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 19:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/04/2022 19:59

Julgado procedente o pedido
02/12/2021 17:35

Juntada de impugnação
02/12/2021 17:34

Juntada de impugnação
26/11/2021 11:49

Conclusos para julgamento
26/11/2021 11:23

Juntada de contestação
29/10/2021 09:29

Juntada de manifestação
11/10/2021 06:54

Juntada de Certidão
11/10/2021 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 06:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/10/2021 11:53

Juntada de Certidão
06/10/2021 18:44

Juntada de laudo pericial
17/09/2021 00:54

Decorrido prazo de VLADIMIR APARECIDO DE ARAUJO em 16/09/2021 23:59.
02/09/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/08/2021 18:13

Juntada de manifestação
16/08/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/08/2021 19:09

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 08:53

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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