TRF1 - 1001963-60.2025.4.01.3500
1ª instância - 4ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001963-60.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JACY ABREU DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BANDEIRA FICHT - GO56369 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS e outros DESPACHO O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, nem produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos (Súmulas n. 269 e 271 do STF).
Desse modo, no que se refere aos valores pretéritos, embora o INSS possa até pagar em procedimento administrativo os valores atrasados, a via estreita do mandado de segurança não comporta tal discussão, devendo o Impetrante, se for o caso, propor a ação pertinente.
Desse modo, indefiro o pedido de intimação do INSS para pagar os valores retroativos formulado na petição de ID 2173353914.
Oportunamente, após a notificação do MPF, façam os autos conclusos para sentença.
I.
GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas). -
16/01/2025 10:56
Recebido pelo Distribuidor
-
16/01/2025 10:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/01/2025 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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