09/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005242-93.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005242-93.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARISTOTELES ALVES DA LUZ - GO19019-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A, IZABELLA MATTAR MORAES - DF58035-A e GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO PELLEGRINO DE SOUZA - MG89834-A, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106-A, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA - MG45952-A, GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL - MG157014-A e SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005242-93.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de anulação do Alvará de Pesquisa n. 5.459/2018, publicado no DOU em 17/07/2018, no âmbito do Processo Administrativo ANM n. 860.444/2018.

Na petição inicial dos embargos, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição e omissão ao afirmar que o prazo prescricional de um ano previsto no art. 66, § 3º, do Código de Mineração teria como termo inicial a publicação do Alvará de Pesquisa.

Argumenta que, conforme a literalidade do referido artigo, esse prazo somente se inicia com a publicação do Decreto de Lavra.

Alega, ainda, que o próprio acórdão, ao citar precedentes, teria se contradito ao transcrever decisões que indicam como marco inicial a publicação do decreto de lavra.

Ressalta também que, no caso concreto, não houve ainda concessão da lavra, mas apenas aprovação do relatório de pesquisa, razão pela qual o prazo prescricional sequer teria se iniciado.

A Agência Nacional de Mineração e a Mineração Serra Grande S.A., nas contrarrazões, sustentam a ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Asseveram que os embargos revelam inconformismo com a decisão judicial e que o entendimento adotado no acórdão está de acordo com o Decreto n. 62.934/1968, que expressamente fixa o termo inicial da prescrição na data da publicação do alvará ou do decreto de lavra, conforme o objeto da ação.

Sustentam, ainda, que não há qualquer ambiguidade, omissão ou contradição no julgado.

O acórdão embargado entendeu que o prazo de um ano para pleitear judicialmente a nulidade de alvará de pesquisa conta-se da sua publicação no Diário Oficial da União, conforme disposição expressa do art. 103, § 3º, do Decreto nº 62.934/1968.

Destacou-se que a jurisprudência também é pacífica no sentido de que a publicação do ato impugnado (seja o alvará, seja o decreto de lavra) constitui o marco inicial para fins de prescrição.

Assim, reconheceu-se que, tendo o alvará sido publicado em julho de 2018 e a ação sido ajuizada apenas em março de 2021, a pretensão estava fulminada pela prescrição. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005242-93.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios de omissão, contradição e erro material, sob o argumento de que o acórdão teria interpretado equivocadamente o art. 66, § 3º, do Código de Mineração, ao considerar como termo inicial da prescrição a publicação do Alvará de Pesquisa, e não do Decreto de Lavra.

Sustenta, ainda, que o julgado teria ignorado aspectos do caso concreto, especialmente o fato de que ainda não houve outorga de lavra, e teria se contradito ao citar jurisprudência que corroboraria sua tese.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

O acórdão embargado expressamente enfrentou a alegação de que o prazo prescricional teria como marco inicial o Decreto de Lavra, afastando tal tese ao fundamento de que: “Todavia, o decreto que o regulamentava deixa claro que a pretensão de nulidade do alvará de pesquisa tem início com sua publicação (Decreto n. 62.934/1968, art. 103, § 3º).” Ademais, de forma clara e direta, concluiu: “Está correta, portanto, a sentença, ao afirmar que ‘se mostra equivocada a alegação do autor no sentido de que a prescrição ânua disciplinada no § 3º do art. 66 do Código de Mineração não se aplica ao caso, pois o prazo anual da prescrição é aplicável tanto ao Decreto de Lavra quanto ao Alvará de Pesquisa, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União’.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024) Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ.

AgInt no REsp 1819085/SP).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005242-93.2021.4.01.3500 EMBARGANTE: E.

S.

D.

J.

Advogados do(a) EMBARGANTE: ARISTOTELES ALVES DA LUZ - GO19019-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, IZABELLA MATTAR MORAES - DF58035-A EMBARGADO: MINERACAO SERRA GRANDE S A, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO Advogados do(a) EMBARGADO: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S, GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL - MG157014-A, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106-A, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA - MG45952-A, MAURICIO PELLEGRINO DE SOUZA - MG89834-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

ART. 66, § 3º, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO.

REGULAMENTAÇÃO.

DECRETO N. 62.934/1968.

TERMO INICIAL.

PUBLICAÇÃO DO ALVARÁ DE PESQUISA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de anulação do Alvará de Pesquisa n. 5.459/2018, publicado no DOU em 17/07/2018, no âmbito do Processo Administrativo ANM n. 860.444/2018. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. 3.

Não se configura omissão, contradição ou erro material quando o acórdão impugnado enfrenta expressamente a tese jurídica suscitada, afastando-a com base em interpretação sistemática da legislação aplicável e em jurisprudência consolidada. 4.

O acórdão embargado consignou que o prazo prescricional de um ano previsto no art. 66, § 3º, do Código de Mineração deve ser contado a partir da publicação do Alvará de Pesquisa, conforme expressamente previsto no art. 103, § 3º, do Decreto n. 62.934/1968. 5.

A mera discordância quanto à interpretação da norma não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes na hipótese. 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
16/11/2022 13:34

Juntada de Sob sigilo
04/11/2022 10:29

Juntada de Sob sigilo
26/10/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 17:10

Juntada de Sob sigilo
19/07/2022 15:46

Conclusos para julgamento
12/07/2022 18:52

Juntada de Sob sigilo
12/07/2022 13:42

Juntada de Sob sigilo
12/07/2022 10:08

Juntada de Sob sigilo
11/07/2022 13:08

Juntada de Sob sigilo
07/07/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 15:31

Juntada de Sob sigilo
04/07/2022 18:56

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2022 23:59.
14/02/2022 10:42

Juntada de Sob sigilo
10/02/2022 22:10

Juntada de Sob sigilo
09/02/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:27

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 14:27

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2022 11:12

Juntada de Sob sigilo
12/01/2022 13:50

Juntada de Sob sigilo
07/12/2021 11:06

Conclusos para decisão
12/11/2021 09:07

Juntada de Sob sigilo
28/10/2021 12:09

Juntada de Sob sigilo
21/10/2021 16:43

Juntada de Sob sigilo
24/09/2021 15:41

Juntada de Sob sigilo
23/09/2021 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:05

Juntada de Sob sigilo
14/09/2021 17:20

Juntada de Sob sigilo
08/09/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 16:19

Juntada de ato ordinatório
08/09/2021 14:14

Juntada de Sob sigilo
31/08/2021 21:31

Juntada de Sob sigilo
27/08/2021 01:55

Juntada de Sob sigilo
25/08/2021 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2021 19:17

Juntada de Sob sigilo
31/07/2021 19:49

Juntada de Sob sigilo
29/07/2021 19:37

Juntada de Sob sigilo
28/07/2021 15:16

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:05

Juntada de Sob sigilo
01/07/2021 11:55

Juntada de Certidão
22/06/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 15:21

Juntada de Sob sigilo
04/06/2021 11:39

Juntada de Sob sigilo
25/05/2021 09:31

Juntada de Sob sigilo
12/05/2021 14:31

Juntada de Sob sigilo
06/04/2021 14:25

Juntada de Sob sigilo
25/03/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 12:19

Juntada de ato ordinatório
18/03/2021 17:01

Expedição de Carta precatória.
18/03/2021 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 17:30

Conclusos para decisão
03/03/2021 17:27

Juntada de Certidão
03/03/2021 16:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJGO
03/03/2021 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2021 22:59

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2021 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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